PARA QUE SERVE ENTÃO O TAL PROCESSO PENAL? SIMPLES, É UM INSTRUMENTO DE GARANTIA CONTRA ARBÍTRIOS DO ESTADO. TUTELA DA DIGNIDADE HUMANA. DANDO, OPORTUNIZANDO A PESSOA COM OS SEUS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.


PRÍNCÍPIOS BÁSICOS:


- Devido processo legal
 Fundado no princípio da Igualdade.
 - Imparcialidade
 - Juiz Natural
 - Presunção de inocência
 - Motivação dos Atos processuais
 -Princípio Democrático
 -Tribunal do Júri
 -Princípio da Publicidade dos atos processuais
 - Princípio de vedação da prova ilícita

Procedimento comum ordinário;

 Inquérito Policial: Processo Administrativo.
 Ministério Público: Oferecer denúncia, requerer diligência e arquivamento.
 Atribuído ao Delegado de polícia de carreira. 


QUANDO A AUTORIDADE POLICIAL INSTAURA:


- De ofício; 
- Mediante requisição (autoridades) do MP ou juiz; 
- Requerimento da vítima ou de qualquer pessoa do povo; 
- Condução coercitiva: flagrante delito